NOVAS REGRAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL A PARTIR DE JULHO DE 2013
Norma de desempenho da ABNT traz grandes mudanças para construção de
residências. Nova regra fornece critérios mínimos de qualidade e segurança para casas e
apartamentos e divide responsabilidades entre projetistas, construtores e
moradores.
A indústria da construção brasileira está mudando seus parâmetros de
qualidade. Trata-se de uma revolução conceitual sobre os requisitos mínimos de
segurança para casas e edifícios residenciais. Em julho de 2013 começou a valer
a Norma de Desempenho de Edificações, da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), que estabelece exigências de conforto e segurança em imóveis
residenciais. Pela primeira vez, uma norma brasileira associa a qualidade de
produtos ao resultado que eles conferem ao consumidor, com instruções claras e
transparentes de como fazer essa avaliação.
As regras privilegiam os benefícios ao consumidor e dividem responsabilidades
entre fabricantes, projetistas, construtores e usuários. A norma NBR 15575 diz
que níveis de segurança, conforto e resistência devem proporcionar cada um dos
sistemas que compõem um imóvel: estrutura, pisos, vedações, coberturas e
instalações.
“O Brasil passa a enxergar o edifício de uma forma sistêmica, olhando para o
todo, e não só para as partes”, afirma Paulo Campos, professor de Arquitetura da
Universidade de São Paulo (USP) e superintendente do Comitê Brasileiro da
Construção Civil da ABNT. “A edição da norma 15.575 representa um nível de
consenso inédito entre o estado da arte da construção civil e as condições
objetivas de nossa realidade sócio-econômica”.
Para o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC),
Paulo Simão, o novo normativo também vai funcionar como um impulso à indústria
da construção, na medida em que incentiva o uso da inovação no setor: “Como as
regras dizem respeito somente ao resultado final de uma casa ou apartamento –
que condições de uso e habitação ele deve garantir – qualquer tecnologia pode
ser usada. O importante é que a edificação atenda os parâmetros de
desempenho”.
A Norma de Desempenho de Edificações é dividida em seis partes: uma de
requisitos gerais da obra e outras cinco referentes aos sistemas que compõem o
edifício (estrutural, de pisos, de cobertura, de vedação e sistemas
hidrossanitários). Para cada um deles a Norma estabelece critérios objetivos de
qualidade e os procedimentos para medir se os sistemas atendem aos requisitos.
Por exemplo, a estrutura de uma parede deve aguentar, sem apresentar falhas ou
rachaduras para impactos de uma determinada força medida em joules. Sistemas de
coberturas têm que apresentar resistência ao fogo durante um determinado período
de tempo. Tubulações hidrossanitárias que não estiverem escondidas devem
suportar até cinco vezes seu próprio peso, para que não se rompam com facilidade
gerando grandes transtornos. Vedações de paredes têm que garantir uma redução
específica da temperatura verificada no lado exterior do edifício.
Também têm que oferecer proteção acústica, ou seja, deve abafar sons externos
dentro de uma medida pré-determinada. A norma prevê uma série de situações de
risco para o imóvel e fornece não só a medida, como também instruções de como
medir se os sistemas são seguros. Trata-se de um documento de alto nível
técnico, que vai orientar fabricantes de materiais, projetistas e
construtores.
Paulo Simão também alerta que muitas faculdades certamente terão que adaptar
seus currículos. “Esta norma tem que estar presente nos currículos de cursos
como Arquitetura e Engenharia Civil. De maneira geral, todo o mercado vai ter
que reagir a esses critérios. Haverá uma fase de transição, mas é importante
destacar que a norma vem para aumentar a segurança jurídica para todos, uma vez
que ela define de maneira clara as responsabilidades de cada um”. Isso significa dizer que a presença de um advogado na hora de fazer a vistoria de recebimento do imóvel, por parte do consumidor, passa a ser fundamental, para que este verifique se as novas normas foram ou não cumpridas pela construtora.
Fonte: AETEC