quinta-feira, 2 de junho de 2016

DEMISSÃO EM MASSA DE TERCEIRIZADOS NA UERJ - DIREITOS TRABALHISTAS

TRABALHEI PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATRAVÉS DE EMPRESA TERCEIRIZADA E FUI DEMITIDO SEM RECEBER MINHAS VERBAS TRABALHISTAS. COMO DEVO PROCEDER?
Tendo em vista que o funcionário demitido não recebeu corretamente suas verbas rescisórias de forma amigável, deverá ingressar com uma Reclamação Trabalhista em face da empresa terceirizada, bem como da instituição regulada pela Administração Pública (Ex.: UERJ).

Quando uma instituição regulada pela Administração Pública contrata uma empresa terceirizada, o faz através de licitação.

Essa questão reflete o entendimento do STF quanto à responsabilidade da Administração Pública, pelas verbas trabalhistas dos funcionários de empresas com quem tenha firmado contratos.

A Administração Pública tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento dos contratos celebrados com as empresas prestadoras de serviços, principalmente no que diz respeito às obrigações trabalhistas, referentes aos empregados vinculados ao mesmo, sob pena de atuar com culpa in eligendo (em eleger) ou in vigilando (em vigiar, fiscalizar), podendo as mesmas responder subsidiariamente pelas verbas rescisórias dos supracitados empregados terceirizados.

A responsabilidade subsidiária da Administração Pública abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Em termos mais simples, diante do dever de fiscalizar, se Administração Pública firmar um contrato com uma empresa (privada) para a terceirização de um serviço, esta poderá ser responsabilizada pelo pagamento das obrigações trabalhistas não pagas pela empresa prestadora de serviços aos seus empregados.

Maiores informações através dos telefones (21) 99808-5401 / (21) 99777-8582.

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