quinta-feira, 30 de julho de 2015

LIBERAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL ATÉ O LIMITE DE 70% PARA PENSIONISTAS DA MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA


A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, também conhecida como TNU, formou recente entendimento de que é novamente possível a liberação da margem consignável dos pensionistas militares até 70%, haja vista que alguns Juizados Especiais Federais, principalmente àqueles localizados no Estado do Rio de Janeiro, passaram a negar tal pedido aos pensionistas devido ao cancelamento em janeiro de 2013 do seu enunciado de nº 104. 

Veja abaixo a decisão da Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência, que passou a dar sustentação jurídica ao pedido de aumento da margem consignável dos pensionistas militares em até 70% dos seus proventos: 

"A Turma Nacional de Uniformização tem entendimento consolidado no sentido de que aos pensionistas militares é garantido o direito previsto no art. 14 § 3º da Medida Provisória nº 2.215/2001 de utilização do limite máximo de 70% dos seus proventos para fins de descontos obrigatórios e facultativos (Pedilef 50059466920134047110, Rel. Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, TNU, DOU 23/01/2015; Pedilef 50056634620134047110, Rel. Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebêlo, DOU 23/01/2015; Pedilef 50071349720134047110, Rel. juiz federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, DOU 23/01/2015). A aplicação ao caso da questão de ordem TNU nº 13, para não conhecer do pedido de uniformização (Não cabe pedido de uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido".   
    
A partir da decisão acima, os pensionistas militares poderão novamente ingressar com as ações para aumento de suas margens consignáveis, podendo ter boas expectativas de êxito no seu pedido.

HISTÓRICO DA REDUÇÃO DAS MARGENS CONSIGNÁVEIS DOS PENSIONISTAS MILITARES

A partir de março de 2009, a MARINHA passou a só admitir o comprometimento até o limite de 30% da remuneração de pensionistas, para contratação de empréstimos consignados, ao invés dos 70% legalmente estabelecidos.

Em dezembro de 2011, o EXÉRCITO também adotou o mesmo procedimento restritivo para pensionistas. Recentemente foi a vez da AERONÁUTICA, que inexplicavelmente também adotou os mesmos procedimentos contrários a Lei Específica, que regula a matéria de direito.   

Diante dessa decisão arbitrária, não há alternativa para a(o)s pensionistas da MARINHA, EXÉRCITO e AERONÁUTICA exercerem o livre direito de contratação de empréstimos consignados, até o limite de 70%, senão promover a liberação de suas margens consignáveis através do Poder Judiciário, uma vez que as Forças Armadas não atendem aos pedidos administrativos para tal finalidade.

Com a nova decisão da TNU, os pensionistas militares poderão novamente ingressar com as ações para aumento de suas margens consignáveis, podendo ter boas expectativas de êxito no seu pedido.

Neste sentido, possuímos diversos processos com sentenças favoráveis e outros tantos em andamento, tendendo ao mesmo resultado.

Os prazos para liberação judicial da  margem consignável podem variar em função do volume de processos que tramitam em cada Juizado Especial Federal competente. Todavia, o tempo médio tem se mantido inferior a 90 dias. Em alguns casos, as liberações ocorrem em até 30 dias. Mas, vai depender de cada situação específica. 

Para maiores informações sobre a liberação judicial de margem consignável entre em contato conosco, através dos telefones (21) 3185-3310 / (21) 99777-8582 / (21) 99808-5401 ou do e-mail gmrocha.adv@gmail.com.

Seja um de nossos seguidores

Total de visitas ao site

Como conheceu o blog?

  © Blogger templates The Professional Template by Ourblogtemplates.com 2008

Back to TOP